APROVADO PROJETO LEI QUE PÕE FIM À MENSAGEM DE CUSTO DAS CHAMADAS

Desde o início de novembro de 2021 que as empresas estavam obrigadas a informar os consumidores sobre o custo das chamadas, utilizando as expressões “chamada para a rede fixa nacional” e “chamada para rede móvel nacional”.

Contudo, no passado dia 13 de janeiro, a Iniciativa Liberal viu aprovado o seu projeto de lei – Projeto de Lei 410/XV/1,  que elimina a obrigatoriedade de as empresas explicitarem “chamada para a rede fixa nacional” e “chamada para rede móvel nacional” nas linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Segundo este projeto lei “Esta questão que poderia até fazer sentido à luz dos tarifários praticados no início dos anos 2000 e da massificação dos telemóveis na mesma altura, acaba por ser inócua na actualidade: não só a maioria das chamadas são gratuitas para qualquer rede fixa ou móvel nos tarifários actuais, como também os utilizadores sabem facilmente distinguir números telefónicos começados por “2”, daqueles começados por “9”. A necessidade de indicar a rede móvel revela-se, por isso, inútil para virtualmente todos, excepto para a ASAE e para o Estado que conseguem cobrar montantes que vão dos 1700 aos 24000 euros pela ausência classificativo de rede para a chamadas.”

O diploma segue para a especialidade com os votos a favor do proponente e do PSD, a abstenção do PS, Chega e BE e os votos contra do PCP, PAN e Livre.

Posto isto, e logo que seja publicado esta alteração à lei, as empresas deixam de ser obrigadas a indicar o custo das chamadas por parte do consumidor.

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